Bases Legais

REGULAMENTO

1. Passatempo Cry Baby Unicórnio

a) O promotor da presente promoção é a IMC TOYS S.A, com sede em C/Pare Llaurador, 172 08224 TERRASSA (Barcelona), doravante designada como Promotora.

b) O Passatempo “Cry Baby Unicórnio” é destinado a divulgar e promover os produtos comercializados pela marca IMC Toys, S.A., em concreto, as bonecas Cry Babies.

2. Duração do Passatempo

a) O Passatempo “Cry Baby Unicórnio” decorre entre os dias 14 de outubro de 2018 a 14 de novembro de 2018, até às 23:59.

3. Âmbito do Passatempo

a) O Passatempo irá decorrer em todo o território nacional, podendo nele participar todos os residentes em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores.

4. Requisitos de Participação

a) Podem participar no Passatempo todas as pessoas singulares com idade igual ou superior a 18 anos, com exceção do disposto na alínea seguinte.

b) A participação no Passatempo e o acesso ao prémio estão vedados aos colaboradores da IMC Toys S.A. e de empresas do grupo IMC Toys S.A., ou de empresas envolvidas neste projeto, bem como os seus familiares diretos.

c) Ao fornecer os seus dados pessoais, o concorrente declara que os mesmos são verdadeiros.

d) O participante toma conhecimento e concorda com o envio dos seus dados para utilização e tratamento para fins de personalização e configuração do passatempo.

e) Para efeitos de habilitação ao prémio, os participantes terão de enviar um email, com uma frase/texto original e criativa em resposta ao desafio “O que é que o seu filho(a) faria para que a sua Cry Baby deixasse de chorar?” para o endereço de email crybaby.passatempo@gmail.com.

f) Como participante do Passatempo Cry Baby Unicórnio, pretende uma das 20 bonecas Cry Baby Unicórnio exclusivas e declara que tomou conhecimento do Regulamento do Passatempo, que leu, compreendeu e aceita a Política de Privacidade de Dados Pessoais da IMC TOYS S.A, que tem idade igual ou superior a 18 anos e que autoriza expressamente o tratamento dos seus dados pessoais exclusivamente para as finalidades do presente passatempo.

g) A Promotora reserva-se no direito de, em qualquer altura, solicitar elementos que permitam a verificação dos dados pessoais referidos na alínea a) e b).

h) Os dados pessoais dos concorrentes são necessários para poder participar neste passatempo, nomeadamente para a sua gestão e entrega dos prémios.

i) Ao participar no passatempo, o concorrente autoriza a partilha dos seus dados pessoais com as empresas parceiras da IMC Toys S.A., nesta iniciativa.

j) Ao participar no Passatempo, o concorrente declara que aceita sem reservas as condições do presente Regulamento e da Política de Privacidade.

5. Forma de Participação e Prémios

a) Entre 14 de outubro de 2018 a 14 de novembro de 2018, o público será convidado a partilhar, enviando um email para o crybaby.passatempo@gmail.com, de forma criativa “O que é que o seu filho(a) faria para que a sua Cry Baby deixasse de chorar?” As 20 participações mais originais e criativas serão premiadas.

b) Temos para oferecer 20 bonecas Cry Baby Unicórnio exclusivas, no valor de 36,99€ cada. Serão enviadas até ao dia 8 de dezembro.

c) Os vencedores são selecionados por um júri, por entre as participações válidas.

d) Os vencedores serão contactados por email para o qual enviaram a sua participação até ao dia 20 de novembro.

6. Entrega de Prémios

  1. Os vencedores serão notificados por email através do endereço eletrónico crybaby.passatempo@gmail.com, ao qual terão de responder com os dados a baixo referidos para receber o prémio a qual se habilitam:
  • Nome completo
  • Morada para envio do prémio

b) Os dados dos vencedores devem ser enviados até 7 dias após receção do email que notifica os vencedores. Após o prazo definido, a marca reserva-se no direito de não atribuir os prémios em questão.

c) Os dados recolhidos serão exclusivamente usados para identificar e contactar o vencedor, de forma a atribuir o prémio em questão. Os dados não serão usados para nenhum outro fim.

d) Em concordância com o Regulamento Geral para a Proteção de Dados, os dados pessoais dos vencedores serão preservados apenas pelo tempo estritamente necessário à prossecução da finalidade a que se destinam.

e) As indicações para levantamento serão dadas posteriormente no e-mail de contacto.

f) A promotora reserva-se no direito de cancelar o passatempo, se por motivos alheios à sua vontade deixar de dispor do prémio.

g) Não é permitida a substituição ou a troca total/parcial do prémio por dinheiro ou qualquer outro produto.

h) A Promotora pode substituir o prémio indicado por outro, de valor similar, sem aviso prévio, por questões de ordem logística.

i) Da decisão do Júri não haverá recurso.

7. Participações válidas

a) Não serão consideradas válidas participações cujo conteúdo possa ser considerado ofensivo.

b) Não serão consideradas participações não originais, ou seja, retiradas criadas por outro/outros autores.

c) Os utilizadores só podem participar uma vez no presente passatempo.

8. Condições de exclusão

a) Qualquer incumprimento das condições constantes do Regulamento pode dar origem à exclusão do participante e à recusa da atribuição do prémio por parte da Promotora, mesmo que o nome do participante tenha sido divulgado como premiado.

b) Mais ainda, serão excluídas da participação no Passatempo, sem aviso prévio, todas as participações que, nomeadamente, estejam numa ou em várias das seguintes condições:

- Suspeita de manipulação, modificação, eliminação ou supressão de dados ou programas informáticos associados ao Passatempo com o intuito de o influenciar de forma incorreta ou injusta para os outros participantes;

- Suspeita de utilização de programas informáticos, ou quaisquer outros artifícios técnicos (vulgarmente designados por “hacking” ou “cheating”), permitindo participações automáticas ou de outro tipo para aumentar a pontuação;

- Suspeita de participação por parte do mesmo indivíduo, ainda que com dados de registo diferentes;

- Suspeita de utilização de materiais de terceiros;

c) A Promotora reserva-se o direito de excluir participantes por suspeita de alguma anomalia ou interferência conforme decorre das condições de exclusão.

9. Outras condições

a) A Promotora reserva-se no direito de terminar, alterar, encurtar, atrasar ou prolongar este Passatempo a todo o tempo, no caso de ocorrer alguma atividade ilegal ou fraudulenta ou algum facto externo, fora do controlo da organização, que afete o bom funcionamento do Passatempo. Nestas circunstâncias, os participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação. Qualquer decisão da Promotora neste âmbito será publicada na página do link do presente regulamento: http://crybabies.toys/pt-pt/bases-legais

b) A Promotora não poderá ser responsabilizada por quaisquer incidentes que ocorram após a atribuição dos prémios aos participantes, nem tem qualquer responsabilidade por quaisquer danos físicos ou prejuízos sofridos pelos participantes aquando do gozo do prémio recebido.

c) A Promotora não suportará quaisquer custos associados ao gozo dos prémios, para além dos que sejam expressamente indicados.

d) A Promotora exclui qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de toda natureza que possam dever-se à falha temporal de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Passatempo mediante o qual se participa na promoção, o defraudamento da utilidade que os utilizadores possam atribuir ao mesmo.

e) A Promotora não se responsabiliza pelo funcionamento dos serviços de ligação à Internet, nem pelos serviços de email utilizados, nomeadamente pelo intervalo de tempo decorrente entre o envio da resposta e o seu registo do lado do sistema informático de suporte.

f) A Promotora não será responsável por participações não recebidas, não reconhecidas ou atrasadas, as quais não serão tidas em conta para efeitos do Passatempo.

g) A Promotora não se responsabiliza pela publicação de imagens com direitos de autor de terceiros, no âmbito do corrente passatempo.

h) Todas as formalidades constantes do presente regulamento são absolutamente determinantes para a atribuição de qualquer prémio nele previsto, pelo que a respetiva preterição ou incompletude implicará sempre a exclusão dos participantes.

i) Qualquer reclamação ou esclarecimento poderá ser obtido através do email crybaby.passatempo@gmail.com.

j) Qualquer participante autoriza a Promotora a divulgar o seu nome, participação e outros dados enviados para quaisquer fins de informação do presente Passatempo, sem que isso lhe dê direito a qualquer compensação.

10. Política de Privacidade

1.      OBJETIVO

A IMC Toys S.A. enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais que lhe são facultados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, comummente designado por Regulamento Geral para a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação nacional e comunitária aplicável, adotou a Política de Proteção da Privacidade de Dados Pessoais, divulgada no presente documento, que estabelece o modo como recolhe, guarda e trata os Dados Pessoais, assegurando a sua confidencialidade e segurança.

A presente Política de Privacidade de Dados Pessoais aplica-se a todas as informações pessoais recolhidas, tratadas e guardadas pela IMC Toys S.A. através dos canais existentes.

O utilizador do serviço (doravante designado por titular), quando acede a áreas que requerem que sejam facultados dados de carácter pessoal, designados por “Dados Pessoais”, deverá tomar conhecimento desta Política de Privacidade de Dados Pessoais e dos Termos e Condições de utilização e fornecimento de serviços da IMC Toys S.A..

2.      PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

As operações de tratamento, realizadas pela IMC Toys S.A., cumprem com os princípios fundamentais de proteção de dados e privacidade, que garantem o bom funcionamento dos processos, a confiança junto dos clientes e parceiros, assim como a imagem junto do público: licitude, imparcialidade e transparência, limitação das finalidades, minimização de dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e transmissão.

3.      FUNDAMENTOS DE LICITUDE

A IMC Toys S.A.  assegura que todos os dados pessoais são tratados de forma lícita, isto é, no estrito respeito pelos fundamentos de licitude impostos pelo RGPD. Existe esse fundamento de licitude, quando se verifica pelo menos uma das seguintes situações: O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para uma ou mais finalidades que dele necessitem; se trate da execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados; para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; para a defesa de interesses vitais do titular dos dados; para o exercício de funções de interesse público ou autoridade pública; para efeito dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento.

4.      FINALIDADE DO TRATAMENTO

Os Dados Pessoais transmitidos pelo titular, destinam-se a uma ou várias das seguintes finalidades:

1.      Tratar e responder a pedidos de informação, sugestões e reclamações;

2.      Entrega dos prémios ao qual de habilitam visados no presente passatempo.

5.      CONSENTIMENTO

Os Dados Pessoais, transmitidos pelo titular, podem exigir o seu consentimento expresso, de acordo com a finalidade a que se destinam. Nestes casos, o consentimento é dado de forma livre, específica, informada e explícita pelo seu titular, em cada um dos diferentes meios de interação com a IMC Toys S.A..

A todo o tempo o titular dos dados pode requerer a retirada de qualquer um dos consentimentos para o respetivo tratamento. A retirada pode ser efetuada através do envio do email com a frase “Quero cancelar a minha participação”.

6.      PROTEÇÃO E SEGURANÇA

A IMC Toys S.A.  compromete-se a adotar medidas administrativas, técnicas, físicas e organizativas que garantam a segurança, a integridade e a privacidade dos dados pessoais dos titulares, adequadas ao risco de cada tratamento e consistentes com práticas estabelecidas na União Europeia. Estas medidas aplicam-se para proteger os dados pessoais contra a sua divulgação, uso indevido, acesso não autorizado ou a perda, alteração ou destruição, bem como qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Os parceiros e subcontratados, que têm acesso a dados pessoais, ficam obrigados a adotar as medidas e protocolos de segurança, organizacionais e técnicos, necessários à proteção desses mesmos dados.

O titular garante que os dados pessoais que fornece são verdadeiros e exatos e compromete-se a notificar qualquer alteração aos mesmos. Qualquer dano causado à IMC Toys S.A.  ou a qualquer terceiro, através do fornecimento de informação errónea, inexata ou incompleta nos formulários de registo, será da inteira responsabilidade de quem a introduziu ou forneceu.

8.      TRANSMISSÃO PARA TERCEIROS  

A disponibilização de informações pela IMC Toys S.A., podem eventualmente implicar a transmissão ou acesso aos dados pessoais, por parte de parceiros e subcontratados. A IMC Toys S.A garante que recorrerá apenas a entidades que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a que o tratamento assegure a conformidade com a legislação aplicável. As categorias de parceiros e subcontratados incluem:

  • Serviços de correio electrónico;
  • Serviços de Tecnologias de Informação, nomeadamente gestão e administração de aplicações;
  • Serviços de auditoria e outros serviços similares;

Os dados fornecidos podem também ser transferidos para entidades oficiais em cumprimento de obrigações legais.

A IMC Toys S.A só transfere dados pessoais para entidades localizadas num país fora da UE, no cumprimento de obrigações legais ou se estiver garantida a conformidade com as normas jurídicas nacionais e comunitárias.

A IMC Toys S.A não vende, não compra nem, por qualquer modo, comercializa, dados pessoais.

10.   DIREITOS DOS TITULARES

A legislação de proteção de dados confere ao titular o direito à informação sobre as finalidades e tratamentos a que se destinam os seus dados, e também a aceder, a retificar, a apagar, a limitar o tratamento, bem como à portabilidade dos seus dados e, ainda, a opor-se a decisões individuais automatizadas.

11.   PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Sempre que não exista uma exigência legal especifica, os Dados Pessoais serão guardados apenas durante o tempo estritamente necessário para cumprir os fins a que se destinam. O período de tempo durante o qual os dados são guardados depende da finalidade para a qual a informação é tratada.

12.   CONTAcTOS

O titular pode contactar-nos para questões sobre a aplicação do Regulamento Geral da Proteção de Dados pela IMC Toys S.A, através do e-mail crybaby.passatempo@gmail.com.

13.   ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

De forma a garantir a adequação do documento, a IMC Toys S.A poderá alterar a qualquer momento a presente Política de Privacidade, sem aviso prévio e com efeitos imediatos. Estas alterações serão devidamente publicitadas no microsite onde se insere o regulamento: http://crybabies.toys/pt-pt/bases-legais

11. Contactos da Promotora

Os contactos da Promotora para efeitos do presente Passatempo são os seguintes:

Passatempo “Cry Baby Unicórnio”

IMC TOYS S.A, com sede em C/Pare Llaurador, 172 08224 TERRASSA (Barcelona)